O Estatuto de Agricultura Familiar é requerido por titular de exploração agrícola, pessoa singular ou coletiva de direito privado em que o capital social seja detido em mais de 50% por sócios familiares entre si e que participem na atividade da exploração de forma regular e que, à data do pedido de atribuição do Estatuto, preencha os requisitos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto.

Pretende-se reconhecer a especificidade da agricultura familiar, adotando medidas de apoio que criem uma discriminação positiva a seu favor.

Para saber quais os requisitos exigidos, CLIQUE AQUI.

Aceda o sítio na web da Agricultura Familiar - https://www.dgadr.gov.pt/agriculturafamiliar

Notícia adaptada pela Equipe Capril Virtual com informações DGADR (13/02/2020)